DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ZERNANDES DE JESUS FERRE… — HC HC 1027641

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ZERNANDES DE JESUS FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
O Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na revisão criminal ajuizada.
O impetrante sustenta que a decisão de pronúncia seria nula, alegando que esta teria sido fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em um único depoimento judicial indireto, o que violaria o art. 155 do Código de Processo Penal.
Aduz que o paciente não teria sido intimado pessoalmente para o julgamento perante o tribunal de júri, tendo sido impedido de exercer o seu direito de autodefesa, o que teria afrontado o art. 420 do CPP e configuraria nulidade absoluta.
Pleiteia, liminarmente, a concessão da liberdade ao paciente. No mérito, requer a despronúncia do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade pela falta de intimação pessoal.
A liminar foi indeferida às fls. 739-740.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 745-753, opinou pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
É firme no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.
No caso, apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar de "causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios".
Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.042.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no HC n. 1.015.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.
Por isso, e observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração é substitutiva de recurso próprio, razão pela qual do habeas corpus não se pode conhecer.
Deve-se registrar, em acréscimo, que, nas hipóteses em que a instância de origem não conhece do pedido revisional, por entender não caracterizada alguma das previsões contidas no art. 621 do Código de Processo Penal, a
[trecho intermediário suprimido]
dispositivo da lei processual.
Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal não admite a utilização da revisão criminal como nova oportunidade de interpor apelação, reabrindo-se a rediscussão de questões já acobertadas pela coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de cabimento do pedido revisional. Nesse sentido: HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025; e HC n. 970.713/BA, de minha Relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, observo que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Em suma, mantém-se a conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA