DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em … — HC HC 1027707

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DA SILVEIRA LEITE, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2121906-49.2025.8.26.0000.
Em 22 de outubro de 2024, o paciente foi preso em flagrante na posse de 12,3g de maconha e 42,4g de crack. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ensejando a impetração de habeas corpus na origem, com o objetivo de revogar a custódia e anular a ação policial que resultou na prisão em flagrante do paciente, sob o argumento de ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente.
O Tribunal de Justiça denegou a ordem (e-STJ, fls. 12-21). Nesta impetração, a defesa argumenta que a entrada dos policiais na residência do paciente ocorreu sem prévias e fundadas razões. Informa que não foram apreendidas drogas no interior do imóvel.
Com relação à prisão preventiva, a defesa argumenta que não há elementos que justifiquem sua manutenção, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para caracterizar a gravidade da conduta.
Diante do exposto, requer, liminarmente e no mérito, que seja concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e que seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar e das provas daí derivadas, determinando-se o trancamento da ação penal.
É o relatório. Decido.
Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão
[trecho intermediário suprimido]
refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Não se pode descurar, por fim, que admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA