DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL CORREIA FABRIN em… — HC HC 1027729

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL CORREIA FABRIN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000869-36.2025.8.26.0050).
Consta dos autos que, na execução penal, foi deferido o benefício de indulto da pena de multa, com base no Decreto n. 12.338/2024.
O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra essa decisão, e o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reestabelecendo a obrigação do cumprimento da condenação.
A impetrante sustenta que a extinção da punibilidade da pena de multa declarada pelo Juízo de execução estaria de acordo com os termos do Decreto n. 11.846/2023.
Alega que o tráfico privilegiado não seria crime hediondo, conforme entendimento do STF e do STJ, e que o Decreto n. 11.846/2023 não veda o indulto para condenações por esse crime.
Afirma que o valor dos dias-multa foi fixado no mínimo legal, evidenciando a hipossuficiência econômica do paciente, e que a decisão que cassou a extinção da pena de multa deve ser reformada.
Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal para que seja afastada a pena de multa imposta.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 126-127.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (fls. 134-137).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei):
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo
[trecho intermediário suprimido]
ou um tipo penal autônomo, mas tão somente uma causa especial de diminuição de pena), é possível favorecê-lo com a concessão de graça ou anistia (e, consequentemente, de indulto), por não existir, em sua conduta, o caráter de acentuado grau de reprovabilidade que é inerente aos crimes hediondos e aos a eles equiparados" (HC 411.328/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017).
6. A análise do pedido de indulto deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices. Precedentes.
7. Ordem de habeas corpus concedida.
(HC n. 458.735/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 23/10/2018, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena de multa.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA