DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HENRIQUE DA SILVA ALVES contra acórdão proferi… — HC HC 1027796

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HENRIQUE DA SILVA ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1502404-82.2021.8.26.0302.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 2057 (dois mil e cinquenta e sete) dias-multa como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06.
Interposta apelação pela defesa, foi desprovida pelo Tribunal local.
No presente writ, sustenta a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal, ao fundamento de que a autoria foi atribuída com fundamento quase exclusivo em declarações colhidas na fase inquisitorial, além da ausência de apreensão de entorpecentes em poder do paciente, o que corrobora que o paciente não possuía qualquer vínculo com os demais acusados, tampouco realizava atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes.
Aponta por violados os arts. 155 e 386, VII, do CPP.
Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da condenação e, por conseguinte, a absolvição do Paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para a condenação; subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, a adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o mais benéfico cabível à luz do artigo 33, §2º, do Código Penal, tendo em vista a pena-base fixada no mínimo legal e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (e-STJ fl. 20).
Em seguida, o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ Fls. 140/151), por parecer assim ementado:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. Inviável, na via exígua do habeas corpus, pleitear a absolvição por insuficiência de provas. Para tanto, seria necessário dilação probatória, providência que não se coaduna com a natureza do presente remédio constitucional.
3. A pena de reclusão superior a 8 anos obriga à fixação do regime fechado para o início do cumprimento, conforme previsto no artigo 33, § 2.º, "a", do Código Penal.
4. Parecer pelo não conhecimento do writ.
É o relatório. Decido .
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
[trecho intermediário suprimido]
tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência da referida minorante no crime de tráfico de drogas.
4. Por fim, não havendo redimensionamento da pena, não há se falar em regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.889/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)
Por fim, é inviável a concessão de regime prisional inicialmente mais brando, pois o paciente foi condenado às penas definitivas de 13 anos e 8 meses de reclusão, superior, portanto aos 8 anos de reclusão, nos termos do previstos no art. 33, §2º, a, do Código Pen al. A pena imposta, portanto, exige o cumprimento de regime prisional inicialmente fechado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA