DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHIAS PACHECO FERREIRA,… — HC HC 1027864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHIAS PACHECO FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5550420-08.2025.8.09.0051).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertida a custódia em preventiva no dia 22/04/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, o excesso de prazo da manutenção da custódia cautelar do acusado.
Requer, em liminar e no mérito a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Liminar indeferida (fls. 213-215).
Informações prestadas às fls. 221-224 e 226-241.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 245-255).
É o relatório.
Decido.
A aferição de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de uma simples soma dos prazos processuais. Trata-se de uma análise que convoca a aplicação do princípio da razoabilidade, segundo o qual a demora no trâmite processual deve ser avaliada à luz das particularidades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos legalmente previstos não induz, de forma automática, o reconhecimento da ilegalidade, sendo imprescindível a demonstração de que a delonga é injustificada e decorre de desídia do aparato judicial (AgRg no HC n. 907.485/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).
A análise, portanto, é casuística e demanda uma ponderação entre a duração da prisão e a complexidade da causa, a pluralidade de réus, a necessidade de diligências específicas (como a expedição de cartas precatórias ou a realização de perícias) e a eventual contribuição da defesa para a demora processual.
No caso em exame, o Tribunal de origem, ao analisar a questão, apresentou fundamentação idônea para afastar, por ora, a alegação de mora processual injustificada. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 16-19; grifamos):
O prazo para o término da instrução processual, consoante jurisprudência, não pode derivar tão somente de cálculos aritméticos, razão pela qual o lapso para o termo da instrução processual deve ser ponderado pelas circunstâncias de cada caso.
Ressalte-se que os prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça constituem orientações voltadas à promoção da eficiência da prestação jurisdicional, não sendo, contudo, limites rígidos ou de aplicação inflexível. Assim, é admissível o seu alongamento em situações nas quais o prolongamento do prazo não decorra de inércia
[trecho intermediário suprimido]
para definir o excesso de prazo.
V - Na hipótese, levando em consideração a prisão cautelar decretada, em 21/3/2022, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado; haja vista as particularidades da causa, mormente a gravidade da conduta imputada à pluralidade de pessoas, 2 (dois) réus, sendo que a prisão preventiva tem sido constantemente reavaliada; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 183.146/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA