DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DUARTE con… — HC HC 1027894

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FERNANDO DUARTE contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prolatado nos autos da Revisão Criminal n. 0078301-03.2024.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, majorados pela participação de adolescentes (fl. 71).
Interposta apelação defensiva, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 39/55).
Neste writ, a defesa alega que a condenação se apoiou em provas digitais obtidas do celular do corréu Jeferson Silva, as quais teriam sido extraídas de forma irregular, violando a cadeia de custódia (fls. 3/5).
Sustenta que, apesar de haver autorização do corréu e mandado judicial, não foram observados os protocolos legais para preservar a integridade das provas digitais, conforme os arts. 158-A e seguintes do CPP (fls. 6/7).
Afirma que a quebra da cadeia de custódia comprometeu a confiabilidade das provas, tornando-as inadmissíveis, e que a decisão do Tribunal de origem foi equivocada ao não reconhecer a nulidade das provas (fls. 8/14).
A defesa pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a soltura imediata do paciente, ou, alternativamente, a progressão de regime ou prisão domiciliar humanitária (fls. 15/16).
No mérito, requer a declaração de ilicitude das provas obtidas e derivadas das conversas extraídas do celular do corréu Jeferson Silva (fl. 16).
É o relatório.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça expressamente afirmou não haver sinais de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais decorrentes da extração de dados tenham origem falsa, haja vista que o defensor do réu à época obteve acesso aos autos e apresentou a sua defesa, e deixou de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração nos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas (fl. 77 - grifo nosso).
Ademais, consignou que a extração de dados contidos no aparelho celular do denunciado surgiu em razão de sua própria autorização para acesso ao equipamento eletrônico, consoante boletim de ocorrência (seq. 1.10) e confirmação pelo acusado Jeferson em audiência (fl. 74 - grifo nosso).
Nesse contexto, a análise de eventual quebra de cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.
De toda sorte, a quebra da cadeia de custódia não configura
[trecho intermediário suprimido]
acórdão impugnado (ver, nesse sentido, o AgRg no HC n. 924.130/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN 26/2/2025).
Não bastasse isso, segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia, o que só é admissível no curso da instrução processual, momento em que é possível, inclusive, a realização de perícia nos aparelhos eventualmente apreendidos (Inq n. 1.658/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM . QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
Petição inicial indeferida liminarmente.