ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1027928

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR contra a decisão na qual rejeitei os embargos de declaração e mantive o indeferimento liminar do writ, tendo em vista que a impetração ataca decisão monocrática do relator na origem.
Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de regime semiaberto harmonizado formulado em favor do acusado (e-STJ fls. 204/205).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, mas o desembargador relator negou conhecimento à impetração (e-STJ fls. 12/14) e, posteriormente, também não conheceu do agravo interno (e-STJ fls. 495/497).
Daí a presente impetração, na qual a defesa, em confusa petição, sustentou que os outros assentamentos na certidão de antecedentes do acusado são de processos findos com pena extinta ou sentença absolutória, inexistindo outra ação penal em curso ou condenação que pudesse ensejar o recrudescimento do regime intermediário.
Afirmou, ainda, que o registro de falta grave é equivocado e não há motivo para obstar o regime semiaberto harmonizado.
Requereu, inclusive liminarmente, a concessão de regime semiaberto harmonizado e a expedição de alvará de soltura.
O writ foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 509/511) e os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 797/802).
No presente agravo regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial, destacando que foram esgotados todos os recursos cabíveis.
Requer a reconsideração da decisão agravada.
É o
[trecho intermediário suprimido]
PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.
2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 128.840 AgR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 31/8/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator