ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1027932

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JANDIR SANTOS DE SOUZA contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 50/87).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a condenação tal como proferida na sentença (e-STJ fls. 97/115).
Posteriormente, foi ajuizada revisão criminal, que não foi conhecida (e-STJ fls. 31/38), em acórdão cuja ementa segue transcrita:
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Jandir Santos de Souza busca revisão criminal após condenação por associação para fins de tráfico, alegando insuficiência de provas e nulidade de interceptações telefônicas baseadas em denúncias anônimas.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação para fins de tráfico.
III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas já apreciados. 4. Não há apresentação de fato novo ou prova nova que autorize nova apreciação da matéria, conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.
IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da revisão criminal.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é cabível para rediscutir matéria já decidida sem novas provas. 2. A reiteração de pedido sem fato novo configura ausência de
[trecho intermediário suprimido]
REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator