ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1028006

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA . CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RONY PETERSON DE LIMA RUDEK contra decisão de e-STJ fls. 145/151, por meio da qual indeferi o habeas corpus impetrado em favor do ora agravante em que se buscava o reconhecimento da atipicidade das condutas que lhe foram imputadas a título de corrupção passiva, ou o reconhecimento da continuidade delitiva entre os seis crimes do art. 317 do CP e o consequente abrandamento do regime carcerário inicial (fechado) imposto para resgate da reprimenda total de 17 anos e 6 meses de reclusão pelo cometimento, em concurso material, dos delitos de corrupção passiva e estelionato.
No decisum agravado, indeferi liminarmente o writ em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Afirmei, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade apta à concessão
[trecho intermediário suprimido]
o habeas corpus.
Com efeito, não é caso de reconsideração dos entendimentos adotados na decisão ora agravada, uma vez que, como visto, não se vislumbrou, de pronto, ilegalidade flagrante apta a afastar o entendimento deste Sodalício acerca da inviabilidade de processamento do writ substitutivo da via processual adequada, notadamente porque, tendo a Corte local expressamente asseverado tanto a tipicidade das condutas delitivas enquadradas no art. 317 do Código Penal em virtude de ter o agravante agido em conluio com funcionário público, como o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão impugnado demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, proceder a que não se presta o habeas corpus.
Ante o exposto, reitero os fundamentos da decisão monocrática e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator