DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃ… — HC HC 1028010

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.
A defesa sustenta que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o que configuraria nulidade absoluta.
Argumenta que o reconhecimento foi arbitrário, induzido pela autoridade policial e contaminado por fatores como a cor da pele do paciente, que é negro, e a ausência de elementos probatórios adicionais que corroborassem a autoria delitiva.
Afirma que o reconhecimento fotográfico, como única prova judicializada, não respeitou as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência, sendo incapaz de sustentar a condenação.
Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que estabelece que o reconhecimento fotográfico, quando realizado sem observância das formalidades legais e sem suporte em outras provas, é inválido e não pode fundamentar uma condenação.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade do ato de reconhecimento realizado em sede policial, com a consequente desconstituição do decreto condenatório, ante a ausência de demonstração mínima de autoria.
É o relatório.
Não se pode conhecer do pedido.
O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal lá manejada, indicando expressamente os motivos para a solução adotada. No ponto (fls. 12-22):
A análise do conteúdo do pedido revisional conduz à conclusão de que a ação não comporta acolhimento, merecendo subsistir a decisão atacada.
Com efeito, as hipóteses de cabimento da revisão criminal elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam: I - a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Conforme se infere da leitura da peça exordial, a insurgência tem fundamento no inciso III, do
[trecho intermediário suprimido]
ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA