DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ISRAEL DIAS FERNANDES… — HC HC 1028019

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ISRAEL DIAS FERNANDES e EDINAEL DE HOLANDA ARRUDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.209025-3/000.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 30/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e 150 do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 308):
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E INVASÃO DE DOMICÍLIO- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM REGIME DOMICILIAR EXCEPCIONAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SEGUNDO PACIENTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do primeiro paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do Código de Processo Penal e, além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o art. 93, inciso IX da Constituição da República de 1988 c/c o art. 315 do CPP.
- A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da justificada necessidade da constrição cautelar.
- Não há que se falar em concessão da prisão domiciliar com fulcro no disposto no art. 318, inciso II do Código de Processo Penal, se não restar evidenciado a imprescindibilidade de eventual tratamento de saúde do primeiro paciente ser realizado fora da unidade prisional em que se encontra, sobretudo quando não está comprovado, de plano, a ausência de infraestrutura do estabelecimento carcerário.
- A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, a qual não tem o condão de, por si só, ensejar a soltura.
- Ordem parcialmente concedida em relação ao primeiro paciente, tão somente para determinar que seja realizada audiência de custódia pelo Juízo de piso, no prazo de 48 horas, caso ainda não
[trecho intermediário suprimido]
PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA.
1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).
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8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.
(RHC n. 151.394/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)(grifei)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA