DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS NAPOLI… — HC HC 1028079

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS NAPOLIONI, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal n. 0007292-11.2025.8.26.0309.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fl. 27).
A defesa, então, formulou pedido de concessão de indulto, com fundamento no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Sustentou, em síntese, que o sentenciado preenche todos os requisitos elencados no ato presidencial e, portanto, a presente execução deve ser extinta.
O Juízo de Direito da Vara do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Jundiaí/SP indeferiu o pedido de indulto ao fundamento de que o paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para o gozo do referido benefício, pois, não havia cumprido um sexto da pena até a data de 25 de dezembro de 2024, como exigido pelo decreto.
Interposto agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 26):
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto pretendido com base no Decreto Presidencial n. 12.338/24. Agravante condenado à pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade de concessão de indulto, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/24. Inteligência do artigo 3º, inciso I, do aludido decreto, que há de ser conjugado com os demais dispositivos previstos no diploma legal. Apenado que não cumpriu o requisito objetivo previsto no artigo 9º, inciso VII, uma vez que, em 25/12/2024, não havia sequer iniciado o cumprimento das reprimendas. Recurso desprovido.
No presente habeas corpus a impetrante alega que, com a edição do Decreto Presidencial de Indulto Natalino, datado de 25 de dezembro de 2024, o paciente preenche todos os requisitos para a declaração da extinção da punibilidade, pois (a) foi condenado a cumprir pena privativa
[trecho intermediário suprimido]
RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
No caso em apreço, não carece de reparos a decisão do Tribunal a quo, que agiu com correção ao negar provimento ao agravo em execução interposto, reafirmando o entendimento do Juízo singular, d e modo que não se vislumbra ocorrência de constrangimento ilegal a ser encerrado nesta Instância Superior.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA