DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO JOAQUIM DA SI… — HC HC 1028084

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO JOAQUIM DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 24/25):
"EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO INQUÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal). Defesa sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e fragilidade probatória, requerendo revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se há ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, diante da alegada ausência de fundamentação idônea;
(ii) saber se é cabível, na via do Habeas Corpus, a análise aprofundada da prova e da alegação de negativa de autoria;
(iii) verificar se as circunstâncias concretas do delito justificam a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.
III. Razões de decidir
3. A alegação de negativa de autoria e fragilidade probatória demanda dilação probatória, incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento pacífico do STJ.
4. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em elementos concretos, tais como laudo balístico que vincula a arma apreendida ao projétil encontrado na cena do crime, relatos de veículos de propriedade do paciente fugindo do local e admissão do uso desses veículos por corréu.
5. A gravidade concreta do delito, cometido mediante emboscada e disparos múltiplos em via pública, aliado ao contexto de tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia preventiva quando demonstrada a
[trecho intermediário suprimido]
à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
8. O decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, tal qual ocorre no caso em análise, em que não se pode ignorar a elevada gravidade da conduta praticada pelo paciente, que, na condição de julgador de "tribunal do crime" instaurado por organização criminosa, impôs à vítima sentença de morte executada com requintes de crueldade.
9 . Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 1.018.606/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 10/10/2025.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se .
EMENTA