ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1028187

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.
2. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento adotado pela decisão ora agravada.
3. Além disso, imperioso salientar que, para entender de modo diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
4. Deve ser fixado regime inicial semiaberto, haja vista que o réu era tecnicamente primário ao tempo do delito, portador de bons antecedentes e teve a pena-base estabelecida no mínimo legal.
5. Agravo regimental provido em parte.
RELATÓRIO
JOÃO ANTÔNIO REIS DE LIMA agrava da decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 141-146), que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, manteve inalterada a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Reitera a defesa o pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixação de regime menos gravoso.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
[trecho intermediário suprimido]
caso, o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi estabelecido pela Corte de origem considerando "as evidências de dedicação a atividades criminosas, a quantidade de drogas apreendidas em poder do apelante, hábil a atingir número considerável de pessoas, bem como a natureza do crime em espeque, equiparado a hediondo" (fl. 35).
Todavia, entendo que a fixação do regime fechado se mostra, especificamente no caso ora analisado, excessivamente gravoso e manifestamente ilegal, haja vista que o réu era tecnicamente primário ao tempo do delito, portador de bons antecedentes e teve a pena-base estabelecida no mínimo legal.
Desse modo, entendo que deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
À vista do exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.