DECISÃO Tratam os autos de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RAMOS BATISTA e GILVAND… — HC HC 1028268

Ementa oficial

DECISÃO
Tratam os autos de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE RAMOS BATISTA e GILVANDER AMARO MARTINS DA SILVA apontando como coator o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora relatora Suimei Meira Cavalieri), no julgamento da Apelação Criminal n. 0801134-83.2024.8.19.0066, cujo acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 46/49):
APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CARLOS REINCIDENTE. RÉU GILVANDER PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. ENUNCIADO 70 DA SÚMULA DO TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA CORRETA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Rejeita-se a tese de nulidade da suposta confissão informal dos acusados pela violação do direito ao silêncio, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do "Aviso de Miranda", sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação. Além disso, a condenação foi fundamentada em provas suficientes, sem considerar a confissão informal. 2) Consta dos autos que policiais militares se deslocaram ao bairro Vila Brasília, no local conhecido como Escadão da "G", após o recebimento de informe de populares dando conta de que 2 (dois) indivíduos estariam traficando. Ao chegarem no local identificaram os acusados e estes por sua vez, ao perceberem a presença policial empreenderam fuga subindo as escadas. Contudo já havia sido realizado o cerco policial e os indivíduos foram detidos. Em revista, os policiais encontram 79,00 (setenta e nove reais), 2 (duas) folhas de anotação referentes à vendas do tráfico, 77g (setenta e sete gramas) de cloridrato de cocaína, acondicionada em 62 (sessenta e dois) frascos plásticos transparentes e incolores, do tipo "eppendorf", cada um deles inserido em embalagem de material plástico transparente, com algumas embalagens contendo somente o pó no interior do sacolé; 150g (cento e cinquenta gramas) de maconha, picada e prensada na forma de 27 (vinte e sete) embalagens plásticas transparentes, envoltas por plástico filme incolor, do tipo PVC, contendo etiquetas com as inscrições
[trecho intermediário suprimido]
pena relativa ao delito de TRÁFICO DE DROGAS.
CARLOS HENRIQUE RAMOS BATISTA
Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal de 5 anos.
Na segunda etapa, pelo aumento em 1/6 decorrente da reincidência, a reprimenda alcança 5 anos e 10 meses de reclusão e torna-se definitiva nesse patamar, em virtude da ausência de outras causas modificativas da pena no estágio seguinte.
Mantido, no mais, o acórdão recorrido.
GILVANDER AMARO MARTINS DA SILVA
Na primeira fase, a pena-base fica acima do mínimo legal, pelo desfavorecimento dos antecedentes, e vai fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão (mantido o percentual adotado na origem), tornando-se definitiva nesse patamar, em virtude da ausência de outras causas modificativas da pena nas etapas seguintes.
Mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Este o quadro, indefiro liminarmente do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA