DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LUIS BONIFÁCIO em … — HC HC 1028271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LUIS BONIFÁCIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002355-35.2025.8.26.0154).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal promoveu o paciente ao regime semiaberto (fls. 19-20).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar a progressão de regime, restabelecendo o regime fechado (fls. 150-152).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144 foram tacitamente revogados pelo art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê que o bom comportamento é readquirido após 1 ano da ocorrência do fato ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
Afirma que a Resolução SAP 144 não vincula o Juízo da execução penal, que é livre para proceder à individualização da pena e da execução, analisando de forma abrangente todo o histórico carcerário do paciente.
Por isso, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e restituir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
rigoroso, ainda que não transitados em julgados.
3. Considerando que o Apenado ostenta histórico prisional desfavorável, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, por quanto o Agravante não ostenta bom comportamento durante a execução da pena, conforme estabelece o art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal, assim como a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 828.247/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023, grifei.)
Por fim, deve ser ressaltado que acolher as alegações da defesa, para afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência do requisito subjetivo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA