ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1028338

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS INDEPENDENTES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO FERREIRA DE FRANCA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 23 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 67 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, I, II, IV e V (por uma vez) e do art. 157, § 2º, I, II e V (por seis vezes), c/c o art. 70; e do art. 288, todos do Código Penal, em concurso material.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, a fim de readequar a sanção definitiva a 10 anos de reclusão e 67 dias-multa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 28:
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR 07 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO, ARMADO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PESSOAS VIA FOTOGRAFIA - RÉUS PRESOS EM OUTRO
[trecho intermediário suprimido]
DJE 30/6/2016; RHC 057487/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 7/6/2016, DJE 17/6/2016; AgRg no AREsp 843321/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 24/5/2016, DJE 13/6/2016; RHC 039140/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/5/2016, DJE 08/06/2016).
Do exposto, rejeito a preliminar.
Diante desse contexto, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício, pois a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e pela sumariedade d a cognição.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator