DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL SILVA VIEIRA DA CUNHA em que se aponta … — HC HC 1028342

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL SILVA VIEIRA DA CUNHA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.312390-5/000.
Consta dos autos que, em decorrência da "Operação Sepulcro Caiado", o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, § 2º, § 3º e § 4º, I, II e IV, da Lei n. 12.850/2013; 33, caput, c/c art. 40, IV, V e VII, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 180, caput, do Código Penal, por três vezes; 33, caput, c/c art. 40, V e VII, ambos da Lei n. 11.343/2006; 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003; 180 do Código Penal, por duas vezes, e 333, parágrafo único, do Código Penal, por quatro vezes.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14 do STF, uma vez que a defesa não teve acesso integral e irrestrito aos elementos de prova digital, essenciais para o exercício do contraditório.
Argumenta que a manutenção da audiência de instrução e julgamento sem o acesso prévio e completo às provas digitais representa cerceamento de defesa, configurando a excepcionalidade que autoriza a análise do writ.
Defende que a urgência da medida é evidenciada pela proximidade da audiência designada para 26.8.2025, e a manifesta violação ao devido processo legal justifica a mitigação da Súmula 691 do STF.
Expõe que a entrega do material probatório por mera cópia altera os metadados dos arquivos e não garante a integridade e a autenticidade da prova, violando a cadeia de custódia.
Alega que a exigência de acesso ao conteúdo original e íntegro da prova digital é uma condição de validade do ato e um direito inafastável da defesa.
Afirma que a realização da audiência sem o conhecimento pleno das provas digitais causará um prejuízo processual irreparável e imediato ao paciente.
Requer, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 26.8.2025 e o curso da ação penal até o julgamento de mérito deste habeas corpus. E, no mérito, que seja anulada a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da audiência e determinar que esta somente seja realizada após a efetiva entrega das cópias forenses de todas as mídias digitais e a concessão de prazo razoável para a análise técnica por parte da defesa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA