DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES em que se aponta c… — HC HC 1028436

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.309996-4/000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a sentença condenatória é nula de pleno direito, pois baseou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, o que é expressamente vedado pelo art. 155 do Código de Processo Penal.
Aduz atipicidade da conduta ao argumento de que a apreensão de pequena quantidade de entorpecente, de forma isolada, não autoriza a conclusão pela traficância, sendo uma afronta ao princípio da proporcionalidade e devendo ser a conduta desclassificada para uso pessoal.
Alega que a manutenção da paciente em cárcere, ao arrepio do seu direito à prisão domiciliar, garantido por lei e consolidado na jurisprudência pátria, configura constrangimento ilegal manifesto.
Defende que, ainda que se admitisse a validade da condenação, a manutenção da paciente em regime fechado constitui constrangimento ilegal, pois ela é mãe de criança menor de 12 (doze) anos, primária e sem ter cometido crime com violência, tendo direito à substituição da pena por prisão domiciliar.
Requer, liminarmente, a concessão da prisão domiciliar. E, no mérito, a absolvição da paciente ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA