DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GREGORY SILVA FERREIRA apontando como autorida… — HC HC 1028451

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GREGORY SILVA FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 504806-62.2024.8.26.0228, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 18):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, os preceitos contidos no artigo 226 do Código de Processo Penal. Não houve o procedimento "show up", que sequer foi demonstrado pela defesa, a quem incumbia o ônus probatório (CPP, art. 156). Apesar da alteração de interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato , persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial, alguns dos quais foram reproduzidos em juízo. De toda forma, eventuais vícios no procedimento de reconhecimento pessoal extrajudicial não maculariam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e ampla defesa. Isso porque, ao contrário da teoria dos frutos da árvore envenenada, que é aplicável no processo criminal, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal notícias sobre indícios de materialidade e de autoria. Rejeição. A materialidade e a autoria restam demonstradas por prova robusta, consistente nas seguras, coerentes e lógicas declarações das vítimas, que reconheceram os réus em audiência. Reforçando as versões das vítimas têm-se os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Causa de aumento do concurso de agentes suficientemente demonstrada nos autos. Condenações mantidas. Penas sem irresignação. O regime prisional inicial semiaberto é o único adequado e suficiente para reprovação da conduta. Inapropriada a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis (CP, art. 44, I e art. 77, II). Recursos desprovidos.
No presente writ, a defesa requer (e-STJ fl. 3):
a) A concessão da ordem para fixar o
[trecho intermediário suprimido]
ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos, pois foi justificado concretamente o recrudescimento do regime (e-STJ fl. 33).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA