ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1028548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma, quando comprovado o uso por outros elementos probatórios.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS MARQUES GOMES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior nesse sentido. No mérito, sustenta a necessidade de perícia do artefato, invoca doutrina e precedentes e afirma a insuficiência dos depoimentos para a caracterização da majorante.
Requer a concessão da ordem de habeas corpus, para afastar o aumento de pena constante no art. 157 § 2º-A, I, do Código Penal.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma, quando comprovado o uso por outros elementos probatórios.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
O agravo não merece provimento.
Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas
[trecho intermediário suprimido]
no REsp n. 2.083.974/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
De mais a mais, o acórdão estadual foi explícito ao dar lastro fático à incidência da causa de aumento, e não há contradição manifesta ou ausência de motivação. a pretensão defensiva pressupõe reavaliar a prova oral (suficiência/credibilidade dos depoimentos, dúvida sobre simulacro, munição, etc.), providência incompatível com o rito do habeas corpus e, por consequência, também com o estreito âmbito do agravo regimental.
Assim, diante da prova oral reputada idônea pelas instâncias ordinárias para demonstrar o emprego de arma de fogo, da jurisprudência do STJ, que dispensa a apreensão/perícia nas hipóteses assim comprovadas, e da necessidade de revolvimento probatório para conclusão diversa, não se identifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.