DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDEMIR BRESSANINI contra acórdão proferido … — HC HC 1028598

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDEMIR BRESSANINI contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que, nos autos da Revisão Criminal n. 5077646-21.2024.8.24.0000, negou provimento ao pleito defensivo, mantendo a condenação definitiva do paciente por Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), com pena fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que houve uma flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na segunda fase, em virtude da não consideração da atenuante da confissão espontânea. O impetrante afirma que o réu confessou a prática do crime perante o Juízo, o que deveria ser elemento central na dosimetria, independentemente de a confissão ter sido qualificada, e que a recusa do Tribunal a quo em reconhecer essa circunstância atenuante revela um incontestável cerceamento da ampla defesa.
Aduz que a negativa do Tribunal de Justiça na Revisão Criminal em reconhecer a atenuante viola o princípio da retroatividade benéfica da lei penal, conforme o Art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, posto que se trata de uma interpretação que resulta em benefício ao réu, devendo ser aplicada retroativamente. O impetrante expõe que a aplicação do entendimento sumulado (Súmula 545/STJ) deveria ser considerada, mesmo porque a apelação foi julgada em 2018, já sob a vigência da súmula. O paciente defende, ainda, que o entendimento jurisprudencial que consolida interpretação mais favorável, como a Súmula 545/STJ, deve ser equiparado à lei penal mais benéfica.
Requer, ao final, o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a pena seja redimensionada, ou, subsidiariamente, que a ordem seja concedida de ofício, diante da alegada manifesta ilegalidade.
A liminar foi indeferida às fls. 40-41.
Foram prestadas informações processuais às fls. 47-123.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ substitutivo (fls. 128-132).
É o relatório.
Decido.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
a Revisão Criminal não se revela manifestamente teratológica ou ilegal a ponto de justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício.
A defesa reforça a tese de que a manutenção da pena sem o devido reconhecimento da confissão espontânea gera consequências prejudiciais à liberdade do paciente e desrespeita os direitos fundamentais. Conquanto a argumentação defensiva seja diligente, não se pode ignorar o fato de que a condenação está plenamente confirmada sob o manto da coisa julgada, e o indeferimento da Revisão Criminal pela Corte Estadual, pautado na irretroatividade do entendimento sumulado, constitui um ato judicial devidamente fundamentado na distinção entre lei penal e interpretação jurisprudencial, não configurando, manifestamente, ilegalidade passível de correção via writ de ofício.
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA