DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL EDUARDO MACHAD… — HC HC 1028679

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL EDUARDO MACHADO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2231927-92.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/7/2025, e posteriormente denunciado, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O flagrante convertido em prisão preventiva na audiência de custódia.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus para revogar prisão preventiva por alegação de provas ilícitas. 2. Legalidade da prisão confirmada com base na apreensão de drogas e jurisprudência. 3. Ordem denegada. Condições pessoais não garantem liberdade se há risco à ordem pública.
Daí o presente writ, no qual a defesa postula a revogação da prisão preventiva do paciente, aduzindo a nulidade das provas obtidas do ingresso na residência do suspeito sem mandado judicial, o que caracterizaria invasão de domicílio.
Nesse sentido, argumenta que "A alegação de odor de maconha e consumo visível do quintal pode ser um indício para investigação, mas não justifica, por si só, a violação de domicílio, sem mandado judicial, especialmente se o acesso não era completamente livre" (e-STJ fl. 4) e que "o fato do paciente ter postado foto de maconha em sua rede sociai (PRIVADA), também não viabiliza o ingresso da polícia no seu domicilio" (e-STJ fl. 5).
Acrescenta a carência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do paciente pois baseada unicamente na quantidade de drogas apreendidas e sem que fosse justificada a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente e o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Federal no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).
Em harmonia, esta Corte en tende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA