DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR MOURA ALVES DA COSTA contra acórdão… — HC HC 1028751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR MOURA ALVES DA COSTA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Habeas Corpus Criminal n. 0627276-41.2025.8.06.0000).
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 4/5/2025. Em seguida, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Irresignada, a defesa impetrou na origem, que denegou a habeas corpus ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 17-34, com a seguinte ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EVENTUAL PENA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Francisco Ari Alves de Moura, em favor de João Vitor Moura Alves da Costa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá/CE. Busca a defesa a liberdade do paciente, alegando, para tanto, desproporcionalidade entre a segregação cautelar e a eventual pena, excesso de prazo para formação da culpa, inidoneidade do decreto prisional e possibilidade de aplicação das cautelares alternativas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (a) analisar se há desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a eventual pena a ser aplicada; (b) verificar se há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão cautelar; (c) observar se o decreto preventivo resguarda fundamentação idônea; e (d) averiguar a possibilidade, ou não, de adoção de providências menos gravosas, com base na presença de condições pessoais favoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A via estreita do Habeas Corpus obsta o conhecimento de desproporcionalidade entre a segregação cautelar e a eventual pena, pois versa sobre situação hipotética.
4. A análise do excesso de prazo para formação da culpa deve observar o critério da razoabilidade, especialmente em casos de maior complexidade e com pluralidade de réus. Na espécie, inexiste qualquer descaso quanto ao trâmite do feito, pois, até o momento, foram adotadas todas as medidas pertinentes para o
[trecho intermediário suprimido]
não evidencia, si et in quantum, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente (e-STJ fl. 44). Desse modo, não se vislumbra qualquer prolongamento indevido ou desídia do judiciário na marcha processual.
3. Nesse diapasão, ressai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Ademais, não há negar que também incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.
(AgRg no RHC n. 214.690/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA