DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO NERY JÚNIOR em q… — HC HC 1028770

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO NERY JÚNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal.
A defesa aduz que condenação teria se baseado em reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, e na não identificação do paciente pela vítima em juízo, além de reconhecimento por mera semelhança por parte da testemunha.
Argumenta que o reconhecimento judicial está contaminado pelo vício do reconhecimento anterior e que não há outras provas autônomas que corroborem a autoria delitiva.
Afirma, ainda, que o paciente foi absolvido em outro caso de roubo contra a mesma empresa, envolvendo as mesmas partes, com fundamento na irregularidade do reconhecimento fotográfico.
Aponta que o paciente negou de forma constante a prática do delito e que não foi encontrado em sua posse nenhum objeto subtraído.
Requer a concessão da ordem para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 20/08/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 27/04/2023 (fl. 414).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica,
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA