ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1028802

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. No caso, ademais, a tese defensiva de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos não foi enfrentada pela Corte de origem no julgamento do recurso de apelação, o que configura situação de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ALCIONE TERLAMP contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, na forma do art. 121, § 2º, incisos IV e VI, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Foi negado provimento ao recurso de apelação da defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 65):
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS IV E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, CP) PARA O PATAMAR MÁXIMO DE DOIS TERÇOS (2/3). INVIABILIDADE. AINDA QUE OS FERIMENTOS PRODUZIDOS NA VÍTIMA NÃO TENHAM SE MOSTRADO DE MAIOR GRAVIDADE, OS ATOS EXECUTÓRIOS FORAM PERPETRADOS QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2). RECURSO DESPROVIDO.
Sustenta a defesa que "a condenação do Paciente por tentativa de homicídio qualificado foi mantida em total desconformidade com o acervo probatório dos autos, que apontam, de forma clara e objetiva, para a ocorrência de
[trecho intermediário suprimido]
a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No caso, contudo, a tese defensiva de que a decisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos autos não foi enfrentada pela Corte de origem no julgamento do recurso de apelação, o que configura situação de indevida supressão de instância.
Ao contrário do que sustenta a defesa, o tema, de fato, não foi enfrentado. São coisas bem distintas examinar a correção da pena aplicada pelo Magistrado Presidente do Tribunal do Júri e a adequação da decisão proferida pelos Jurados. No primeiro caso, basta o exame da motivação adotada pelo Julgador. Já no segundo, é necessário proceder à análise do acervo probatório, a fim de se identificar a existência de provas da autoria, materialidade e do elemento subjetivo da conduta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator