DECISÃO PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1028902

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2188444-12.2025.8.26.0000.
Nesta Corte, a defesa sustenta a ilegalidade do ingresso no domicílio do réu, por não estar amparada em fundadas razões, e a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva.
Aduz que o "réu não apresenta e não ocasionará nenhum risco para ordem pública e o andamento do processo, tendo em vista que é pessoa primária, com residência fixa e emprego registrado, a qual não oferece qualquer periculosidade" (fl. 8).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.
O caso comporta o julgamento antecipado, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte para casos similares.
De início, destaco que a suscitada nulidade do ingresso no domicílio do paciente não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por caracterizar supressão de instância.
A prisão em flagrante do paciente foi convolada em custódia preventiva pelos seguintes motivos (fls. 35-36, grifei):
No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois o suspeito parece fazer do crime meio de vida, posto que se dedica, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, e potencialidade dos entorpecentes apreendidos - 1 tijolos de maconha (1 kilo e 300 gramas) - com alto poder vulnerante, conforme auto de
[trecho intermediário suprimido]
favoráveis -como a primariedade, a residência fixa e o trabalho lícito - não obstam a decretação da prisão preventiva. Ilustrativamente: "Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar" (RHC n. 67.524/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/3/2016).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA