DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MAC… — HC HC 1028949
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO e BRENO NASCIMENTO CORREIA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Colhe-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art.
- Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "a prisão preventiva de cada paciente está fundamentada exclusivamente em possível reiteração delitiva, pois, segundo a autoridade coatora, Breno é reincidente, enquanto Alan já foi condenado pelo mesmo delito, ao passo que Wilan responde a processo pelo mesmo crime na Comarca de Piracicaba/SP, alegando não residir no distrito da culpa" (e-STJ, fl.
- 5); b) "os crimes imputados aos autuados foram, em tese, cometidos sem violência ou grave ameaça, não são hediondos e comportam, assim, a liberdade provisória com ou sem fiança" (e-STJ, fl.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4355, 3514, 14685, 3616, 3438
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALAN MENEZ DA SILVA, WILAN KELSON DA SILVA MACEDO e BRENO NASCIMENTO CORREIA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 190 da Lei 9276/96 e nos arts. 272, §1º e 288, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "a prisão preventiva de cada paciente está fundamentada exclusivamente em possível reiteração delitiva, pois, segundo a autoridade coatora, Breno é reincidente, enquanto Alan já foi condenado pelo mesmo delito, ao passo que Wilan responde a processo pelo mesmo crime na Comarca de Piracicaba/SP, alegando não residir no distrito da culpa" (e-STJ, fl. 5); b) "os crimes imputados aos autuados foram, em tese, cometidos sem violência ou grave ameaça, não são hediondos e comportam, assim, a liberdade provisória com ou sem fiança" (e-STJ, fl. 7); c) "mesmo em caso de condenação, certamente será imposto regime diverso do fechado, o que demonstra, a olho nu, a desproporcionalidade da prisão" (e-STJ, fl. 9).
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
No caso dos autos, a custódia cautelar dos pacientes foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"Há concreta indicação da predisposição dos indiciados à prática criminosa. Conforme fls. 183/184, BRENO é reincidente. MÁRCIO e
[trecho intermediário suprimido]
n. 938.480/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
Por fim, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena a ser imposta em caso de condenação não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se os acusados serão beneficiados com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.280/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.794/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.