ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1028987

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Busca domiciliar e pessoal. Fundada suspeita. Provas lícitas. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação pelo crime de uso de documento público falso, com pena fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa.
2. A parte embargante sustenta erro material quanto à qualificação da diligência policial, alegando que não houve busca veicular, mas sim ingresso forçado em domicílio sem justa causa e sem consentimento da moradora, além de omissão do acórdão quanto à análise da ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
3. Requer o esclarecimento sobre a diligência realizada e a análise da legalidade do ingresso domiciliar, postulando, com efeito infringente, a reforma do acórdão para reconhecer a nulidade das provas ilícitas e a consequente absolvição.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca domiciliar, pessoal e veicular, realizadas com base em fundada suspeita, são lícitas e aptas a embasar a condenação pelo crime de uso de documento falso.
III. Razões de decidir
5. A busca domiciliar foi realizada com autorização da moradora e diante de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legítima diante da atitude suspeita do embargante ao avistar a viatura policial e tentar evadir-se.
6. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, possuem credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, não havendo indícios de incriminação injustificada.
7. A tese defensiva de ausência de dolo e de que o documento falso foi meramente encontrado não encontra respaldo, pois o
[trecho intermediário suprimido]
de matéria estranha à inicial, constituindo indevida inovação recursal trazida apenas nas contrarrazões ao agravo regimental, de modo que dela não se deve conhecer.
5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar o habeas corpus.
(AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Diante disso, não se consta a flagrante ilegalidade apontada.
Ademais, segundo entendimento desta Corte "Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF" (AgRg no REsp 2.006.523/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 26/8/2022).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, contudo, sem efeitos modificativos.
É o voto.