DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1029021

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUCAS MATEUS WILLIS FROIS SANTANA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.224374-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 739 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 308 e 330 do CP (fls. 20/57).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem, por maioria de votos, "tão-somente para determinar que o paciente possa recorrer em condições carcerárias compatíveis com o regime semiaberto imposto na r. sentença" (fl. 12), nos termos do acórdão de fls. 9/15.
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, afirmando sua incompatibilidade com a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Alega violação ao princípio da homogeneidade.
Requer, assim, a concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou, então, seja a prisão preventiva imediatamente compatibilizada com o regime semiaberto fixado.
É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.
Na ocasião da sentença condenatória, a prisão preventiva do paciente foi mantida nos seguintes termos (grifo nosso):
"Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que persistem os mesmos motivos declarados no momento da decretação da prisão preventiva. Pontuo que, conforme amplamente aceito pela jurisprudência, a garantia da ordem pública está presente, caso seja evidenciado que a soltura do autuado coloque em risco a tranquilidade ou a segurança pública. Conforme decidido reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o fundado risco de reiteração delitiva é circunstância suficiente para a imposição da prisão cautelar (HC 542019 / SP - Habeas Corpus - 2019/0321207-3). Além disso, conforme se observa das CAC de ID 10456884904, o acusado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas" (fls. 55/56).
Por sua vez, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação ao concedeu parcialmente a ordem para determinar a
[trecho intermediário suprimido]
companheira, e ostenta condenação com trânsito em julgado por crimes de roubo e furto, sendo cabível, tão somente, a compatibilização da prisão com o regime fixado na sentença - o que foi devidamente providenciado pelo magistrado, que determinou a expedição da guia provisória.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 839.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
Assim, mostra-se justificada compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime semiaberto, providência que já foi determinada pelo Tribunal de origem (fl. 12).
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus, com recomendação de celeridade às instâncias ordinárias na compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime inicial semiaberto imposto na sentença condenatória, caso não tenha ainda sido feita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA