DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX JOÃO DA SILVA, no qu… — HC HC 1029025

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX JOÃO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. no art. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 92/97 e 86/90).
A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 108/109):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado por Camilla Crisóstomo Tavares em favor de Alex João da Silva, contra decisão do Juízo da 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia, que decretou a prisão preventiva do paciente. A impetração sustenta ausência de requisitos legais da prisão preventiva, fundamentação inidônea da decisão judicial e suficiência de medidas cautelares diversas. Alex foi denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da apreensão de 469 kg de cocaína durante operação policial interestadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, especialmente quanto à presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, à suficiência de medidas cautelares diversas e à adequação da fundamentação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta de periculum libertatis, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do CPP.
4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na expressiva quantidade de droga apreendida (469 kg de cocaína), na complexidade da organização criminosa interestadual e na participação articulada do paciente na operação logística e operacional do tráfico, revelada por interceptações e perícias.
5. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas.
6. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação concreta, com individualização da conduta e contextualização dos riscos inerentes à liberdade do paciente, afastando alegações de nulidade ou
[trecho intermediário suprimido]
dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 199.058/RR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.)
Desta forma, ausente comprovação de qualquer ilegalidade, de rigor a manutenção do acórdão objeto da impetração.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA