DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REGINALDO CARLESSO JUNIOR e LEONARDO PINHOTI T… — HC HC 1029076
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REGINALDO CARLESSO JUNIOR e LEONARDO PINHOTI TAVARES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.
- TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).
- RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA.
- ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REGINALDO CARLESSO JUNIOR e LEONARDO PINHOTI TAVARES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. RÉUS FLAGRADOS TRANSPORTANDO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA (448,9G), DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA DADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS E PUSERAM-SE EM FUGA POR APROXIMADAMENTE 70 QUILÔMETROS, ATÉ QUE O VEÍCULO PAROU APÓS CAPOTAMENTO. O MOTORISTA REGINALDO -, CORREU PARA DENTRO DE UM CANAVIAL COM UM PACOTE NAS MÃOS, E, FINALMENTE CAPTURADO E DETIDO, JÁ NÃO MAIS O PORTAVA. DURANTE A FUGA, OS APELANTES ARREMESSARAM PACOTES PELA JANELA. NO INTERIOR DO VEÍCULO, ALÉM DA MACONHA APREENDIDA, HAVIA TAMBÉM UM SACO PLÁSTICO CONTENDO RESQUÍCIOS DE COCAÍNA - 22,2G. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NA FRAÇÃO DE 2/5 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, QUE SE MOSTROU EXAGERADA E COMPORTA REDUÇÃO PARA 1/4, MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. 2ª FASE. AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES. 3ª FASE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM DEMONSTROU QUE OS ACUSADOS, EMBORA PRIMÁRIOS, DEDICAVAM-SE AO COMÉRCIO ESPÚRIO EM COMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS, OBSERVANDO- SE A REGRA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, pois
[trecho intermediário suprimido]
n. 898.119/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.