DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME DE ANDRADE RAIM… — HC HC 1029083

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME DE ANDRADE RAIMUNDO VENANCIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no 0053256-76.2025.8.19.0000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia convertida em preventiva e denunciado como incurso no artigo 288-A, do Código Penal (fls. 20/22). Impetrado pela Defesa, o Tribunal de origem denegou habeas corpus a ordem (fls. 47/56). Sustenta a defesa a ausência de fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Afirma que o paciente ostenta bons antecedentes e é primário e entende que não se mostraria possível a fixação do regime inicial fechado, quer seja pelo quantum de pena, quer seja pela necessidade de observar o tempo de (fl. 07), devendo ser observado o princípio da homogeneidade da prisão provisória.
Destaca a possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que fixadas medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 59/64, por meio de decisão da lavra do Ministro Otávio de Almeida Toledo.
As informações solicitadas foram prestadas às fls. 70/74.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 82/88, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas
[trecho intermediário suprimido]
em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Por derradeiro, o argumento da ilegalidade do encarceramento preventivo por ofensa ao princípio da homogeneidade não há de ser acatado.
Quanto a este aspecto, qualquer avaliação antecipada acerca da fixação do regime prisional por ocasião da prolação da sentença torna-se perfunctória e hipotética, principalmente porque na ocasião de sua determinação, consideram-se, além do quantum de pena, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas atinentes ao caso em apreço, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nesta via estreita.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA