DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUA PHELIPE DA SILVA VERISSIMO em que se apon… — HC HC 1029099

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAUA PHELIPE DA SILVA VERISSIMO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AJUSTE NA DOSIMETRIA. APELO MINISTERIAL REQUERENDO AGRAVAMENTO DO REGIME. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ação policial que culminou com a prisão em flagrante do acusado. As lesões descritas no BAM são decorrentes da tentativa de fuga, quando o policial logrou alcançar o acusado, caindo, ambos, em um barranco. No mérito, autoria e materialidade restaram comprovadas. Teses defensiva que se mostram dissociadas do conjunto probatório, tratando-se de versão de autodefesa desprovida de credibilidade. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, com inscrição alusiva à facção criminosa, são circunstâncias que revelam que o material entorpecente se destinava a comércio. Quanto ao tráfico privilegiado, as anotações constantes da FAI, bem como a notícia de que o acusado é conhecido no meio policial por envolvimento no tráfico de drogas, além da informação de que o acusado foi preso em flagrante pelo presente feito quando gozava de liberdade provisória, conduzem ao entendimento de que não se trata de traficando eventual, estando inserido no mundo da criminalidade desde a adolescência, circunstâncias que justificam o afastamento da minorante. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em que pese a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, com o "crack apresentando um elevadíssimo poder destrutivo sobre a saúde física e mental dos usuários. Contudo, tais circunstâncias são aptas a justificar o regime mais gravoso. Sentença que se reforma para agravar o regime para o inicialmente fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do
[trecho intermediário suprimido]
Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a quantidade expressiva de droga apreendida.
Por fim, mantida a sanção penal, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA