DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MANTOVANI LEAL P… — HC HC 1029113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATHAN MANTOVANI LEAL PALMEIRA contra acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (2199412-04.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 20 de maio de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 16/17):
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. O impetrante alega falta de fundamentação adequada na decisão e ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, destacando que o paciente é primário e possui residência fixa. Foram apreendidos 2.590,66g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão foi fundamentada na gravidade concreta do crime e na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública. A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora a necessidade de prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, mesmo quando o acusado possui condições pessoais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há risco de reiteração delitiva.
No presente habeas corpus, a defesa alega que o paciente foi preso juntamente com um adolescente e um corréu, sendo que a substância entorpecente (aproximadamente 2.590,66g de maconha) foi encontrada em local diverso, com auxílio do canil da Polícia Militar, e não em sua posse direta. Sustenta que os depoimentos policiais são contraditórios e que não há comprovação da autoria ou da materialidade em relação ao paciente. Argumenta que a prisão se fundamenta exclusivamente na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, sem elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal
[trecho intermediário suprimido]
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. No que se refere à alegação de que o agravante é acometido de problema renal grave e que necessita de hemodiálise, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte estadual asseverou que "consigna-se que consta da decisão objurgada o encaminhamento do paciente para tratamento médico, ante a alegação de ser portador de doença renal, necessitando de suporte de hemodiálise".
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 836.836/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, , XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA