DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JACKSON DOUGLAS RIBEIRO … — HC HC 1029154

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JACKSON DOUGLAS RIBEIRO RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Revisão Criminal n. 0817179-21.2024.8.10.0000).
Na peça inicial, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, por duas vezes, todos do Código Penal.
A defesa apresentou revisão criminal, da qual o Tribunal de origem não conheceu, por unanimidade, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 124/125):
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. MERO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TJMA. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Revisão criminal proposta por Jackson Douglas Ribeiro Rodrigues, condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de dois crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 14, II, do Código Penal). O requerente alega insuficiência de provas, prejuízo à defesa técnica em razão de gravações inaudíveis e erro na dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser admitida como meio de reexame de fatos e provas já analisados em apelação, se há ilegalidade manifesta na decisão condenatória ou na dosimetria da pena e prejuízo à defesa técnica em razão de gravações inaudíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação criminal, destinando-se exclusivamente a corrigir decisões contrárias ao texto expresso da lei, à evidência dos autos ou fundadas em provas posteriormente declaradas falsas.
Apresentadas teses pela acusação e pela defesa do réu, o Conselho de Sentença, na sua soberania, pode acolher aquela que lhe parecer mais pertinente, daí a rejeição da proposição de que a decisão altercada é manifestamente contrária à prova dos autos
A alegação de gravações inaudíveis foi apresentada tardiamente e não demonstrou prejuízo efetivo à defesa, estando a matéria preclusa.
A dosimetria foi devidamente fundamentada pela Segunda Câmara Criminal, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a aplicação de atenuantes cabíveis, sem afronta ao princípio da individualização da pena.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
A revisão criminal
[trecho intermediário suprimido]
da continuidade delitiva demandaria o revolvimento aprofundado das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do concurso material entre os delitos se justifica diante da autonomia e diversidade de desígnios constatados na prática criminosa. 2. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, quando demanda o revolvimento aprofundado das provas, é inviável de análise na via do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71.
(AgRg no HC n. 967.498/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025, grifei)
Assim, não vislumbro manifesta ilegalidade que permita o prosseguimento do presente.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA