ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1029174

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio.
2. A defesa sustenta que o habeas corpus, ainda que substitutivo, não pode impedir a análise de possível constrangimento ilegal, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido em casos de alegação de constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
5. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir fundamentadamente diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.
7. A defesa teve acesso aos dados extraídos do aparelho celular, conforme registrado nos autos, não havendo violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF.
8. A Lei n. 9.296/1996 não exige a transcrição integral das conversas interceptadas ou dos dados telemáticos obtidos, sendo suficiente o acesso das partes aos diálogos que lhes digam respeito.
9. As alegações de irregularidades na apreensão do aparelho celular e possíveis manipulações de dados não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a análise per saltum pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,
[trecho intermediário suprimido]
comporta o exame verticalizado de fatos e provas devendo partir, assim, do delineamento estabelecido pelas instâncias antecedentes para, daí, aferir a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício" (AgRg no HC n. 906.507/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024).
4. Nesse contexto, "O momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas" (AgRg no HC n. 920.297/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 211622 / MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN 31/3/2025)
Ante o exposto, nego p rovimento ao agravo regimental.
É como voto.