ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1029197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO ALEXANDRE DE CASTRO contra decisão por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502859-52.2020.8.26.0344).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação (e-STJ fls. 23/40), mantendo incólume a sentença condenatória.
No presente writ, sustentou a defesa na petição inicial, a nulidade do reconhecimento pessoal, uma vez que não foi observado o regramento previsto no art. 226 do Código Penal.
Aduziu insuficiência probatória para a condenação.
Subsidiariamente, insurgiu-se contra a dosimetria da pena.
Defendeu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao argumento de que o laudo pericial "não vislumbrou quaisquer sinais materiais de violência aos meios de acesso ao local, tampouco vestígios de escalada" (e-STJ fl. 15).
Asseriu que "o Juízo sentenciante resolveu por aumentar a pena do paciente em 1/4 (um quarto), em face das
[trecho intermediário suprimido]
para prestar maiores informações sobre a ocorrência e, na época, solicitou a ela que trouxesse as imagens das câmeras de segurança instaladas no local. A partir disso, foi possível identificar o réu RONALDO como o autor da subtração. Ele já era bem conhecido nos meios policiais em razão de outros delitos. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo também policial civil Guilherme Resstel ao ser ouvido em juízo (mídia). O réu RONALDO, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia (fl. 33), disse que "se reconhece como sendo a pessoa que aparece nas fotografias.. Realmente tentou ingressar na casa da vítima pelo muro, porém, não conseguiu e foi embora" (fl. 33). Na fase judicial, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento, razão pela qual teve a sua revelia decretada pelo r. juízo a quo" (e-STJ fl. 26, grifei ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator