DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1029236

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON LUCAS DE BARROS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na peça, a Defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06.
A Defesa sustenta que houve ilegalidade na abordagem policial, o que acarretaria nulidade da ação penal e ilicitude das provas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal (fl. 4). Afirma que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal e que a atenuante da confissão espontânea deveria ser reconhecida (fls. 6-7).
Alega que a quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 8-9).
No mérito, a Defesa requer que a pena-base seja fixada no mínimo legal e que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea (fl. 11).
A Defesa também pleiteia a concessão de medida liminar, alegando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, e que a concessão da liminar não seria satisfativa, podendo ser cassada no curso da impetração (fls. 10-11).
Por fim, a Defesa solicita que, se necessário, a ordem seja concedida de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal (fl. 11).
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 22/8/2025, constitui mera reiteração de pedido formulado no âmbito de recurso especial interposto na origem, a ser oportunamente apreciado , isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1500063-84.2024.8.26.0591), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração.
3. Agravo regimental desprovido.
(RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA