DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MATEUS DA SILVA NUNES apontando como autor… — HC HC 1029256

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MATEUS DA SILVA NUNES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0814787-63.2025.8.14.0000).
Foi o paciente preso cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Segundo o apurado, foram apreendidos aproximadamente 1,049kg (um quilo, quarenta e nove gramas) de crack.
Em suas razões, sustenta a defesa que "a prisão não se amparou em justa causa prévia, mas em fundamentação fabricada a posteriori, em violação ao Art. 5º, XI e LXV, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 3).
Salienta que o paciente "foi preso em sua residência às 00:04h. Posteriormente, às 00:30min, registrou-se a "suposta denúncia anônima" motivadora da diligência policial. Os horários são incontroversos e demonstrados em vídeo juntado aos autos de origem" (e-STJ fl. 3).
Além disso, sublinha que "o Juízo de 1º Grau homologou o flagrante e converteu-o em preventiva, com base apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga, mesmo o Paciente sendo primário, sem antecedentes criminais, residência fixa e trabalho lícito como mecânico" (e-STJ fl. 3).
Diante dessas considerações, pede "seja determinado a imediata Revogação da prisão do Paciente, expedindo-se, para tanto, o competente Alvará De Soltura, diante da manifesta nulidade da prisão em flagrante, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas" (e-STJ fl. 12).
É o relatório.
Decido.
Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita
[trecho intermediário suprimido]
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA