DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NINA ROSA VARGAS BARBOSA… — HC HC 1029280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NINA ROSA VARGAS BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante alega que a atuação policial foi deflagrada mediante denúncia anônima, sem justa causa para a ação penal, e que a prova produzida a partir dessa denúncia é inconstitucional, maculando de nulidade todo o processo.
Alega ainda que houve utilização de conteúdo probatório decorrente de prova nula e que a invasão de domicílio foi realizada sem autorização judicial válida, invalidando a atuação policial. Argumenta que a prova obtida de maneira ilícita viciou todo o procedimento, devendo gerar a absolvição sumária da paciente.
Solicita a interpretação correta da Lei n. 12.850/2013, argumentando que a autorização para a infiltração policial foi concedida sem fundamentação apropriada, e que a decisão judicial carece de motivação específica. Além disso, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ressaltando que a quantidade de entorpecentes apreendida foi inferior a 2 gramas e que a imposição do regime fechado é desproporcional ao delito.
Requer a concessão da ordem liminar para suspender a execução da pena e evitar a expedição do mandado de prisão, até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, pleiteia a absolvição da paciente ou, subsidiariamente, a aplicação do regime semiaberto ou aberto.
É o relatório.
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que foi interposto, nesta Corte Superior, o AREsp n. 2.818.385/RS e que se encontra em tramitação, no Supremo Tribunal Federal, agravo em recurso extraordinário .
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade.
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5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifo próprio.)
Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA