ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1029280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento (i) a impetração deste writ de forma simultânea à interposição do AREsp n. 2.818.385/RS, em clara violação ao princípio da unirrecorribilidade; (ii) o igual descabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; (iii) o esgotamento da jurisdição desta Corte no AREsp n. 2.818.385/RS, cujos autos já foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal; e (iv) a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por NINA ROSA VARGAS BARBOSA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seguintes fundamentos: (i) impetração deste writ de forma simultânea à interposição do AREsp n. 2.818.385/RS, em clara violação ao princípio da unirrecorribilidade; (ii) descabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que o recorrente afirma reiteradas vezes que é o caso; (iii) o esgotamento da jurisdição desta Corte no AREsp n. 2.818.385/RS, cujos autos já foram remetidos para o Supremo Tribunal Federal; e (iv) a inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.
A parte agravante, nas razões do agravo regimental, abordou questões relativas ao mérito da causa,
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022)
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3. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enun ciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024 - grifo próprio.)
Ademais, conforme constou da decisão recorrida, não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.