DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DARLAN RODRIGUES, impetrado contra … — HC HC 1029365

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DARLAN RODRIGUES, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação Criminal n. 5017775-12.2022.8.21.0001/RS.
Consta que o paciente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 5,9 g de crack.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.
Neste writ, a impetrante alega a ausência de fundamentação idônea para a modulação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Requer, liminarmente e no mérito, a reforma da dosimetria da pena imposta ao paciente.
É o relatório.
DECIDO.
De início, destaco que
(a)s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ.
Quanto à modulação da fração aplicável devido à incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, destacou o Tribunal de origem (fls. 12-13; grifamos):
O recorrente sustenta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, porque a natureza e a quantidade da droga são insuficientes, por si sós, para reduzir a fração da minorante e o recorrente não se dedica à organização criminosa.
Conforme a redação da lei especial, "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Sabe-se que a modulação da fração de diminuição será orientada pelas circunstâncias do caso concreto, tais como a quantidade, a variedade e a natureza da droga apreendida, porque "O julgador, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do privilégio, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no
[trecho intermediário suprimido]
e atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, motivo pelo qual mantenho a exasperação da reprimenda em 1/6 (um sexto). Na sequência, aplico a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), de modo que a sanção fica concretizada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo.
Mantenho o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos estabelecidos na sentença condenatória.
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente, nos termos desta decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA