ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1029388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio.
2. A defesa sustenta que o habeas corpus, ainda que substitutivo, não pode impedir a análise de possível constrangimento ilegal, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, pode ser conhecido em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5. Não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o art. 647-A do Código de Processo Penal.
6. As teses defensivas relativas à nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas de ocorrência de crime e à violação da proteção domiciliar não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.
7. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada com base em representação da autoridade policial, atendendo ao requisito previsto no art. 311 do Código de Processo Penal.
8. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes, demonstradas pelo modus operandi empregado e pelas circunstâncias da prisão em flagrante.
9. As alegações relacionadas à ausência de dolo não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias e dependem de instrução
[trecho intermediário suprimido]
quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta" (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).
No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça considera irrepreensível a decisão atacada quando "a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva" (AgRg no HC n. 860.840/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).
Por fim, as alegações relacionadas à ausência de dolo, além de não terem sido enfrentadas pelas instâncias ordinárias, são questões que dependem de instrução probatória por dizerem respeito ao mérito da ação penal, o qual será analisado pelo juízo ao prolatar sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.