DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1029392

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IVANIL PARDINHO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2217210-75.2025.8.26.0000).
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão cautelar. "Fumus comissi delicti" e "periculum libertatis" demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Gravidade concreta da conduta e risco de fuga. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 16).
Nesta Corte, a defesa sustenta, em suma, que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, alegando ausência de contemporaneidade e violação ao art. 282, § 3º do Código de Processo Penal, além de afirmar que o paciente colaborou com a investigação e se apresentou espontaneamente à autoridade policial.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, trabalhador, com família e empresa constituída, o que afastaria a necessidade da custódia cautelar.
Alega, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva não observou o contraditório, conforme exigido pelo art. 282, § 3º do Código de Processo Penal, e que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada quanto à impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Requer, ao final, a revogação da custódia preventiva. Alternativamente, pugna pela substituição da constrição pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo
[trecho intermediário suprimido]
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
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3. A matéria relativa à falta de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte." (AgRg no HC n. 765.034/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC n. 757.164/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA