ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1029498

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Prisão Preventiva. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa.
2. Fato relevante. A parte embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, sustentando que o acórdão não teria enfrentado especificamente o lapso temporal de seis meses entre os fatos flagranteados e o decreto prisional, além de não ter analisado detidamente a desnecessidade da prisão frente às condições pessoais favoráveis do agente.
3. As decisões anteriores. O acórdão embargado concluiu pela contemporaneidade da prisão preventiva, fundamentando que o perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado pela sua vida pregressa e reincidência, permanece latente e não se esvai pelo decurso do tempo. Ademais, afastou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando os riscos evidenciados nos autos.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da contemporaneidade da prisão preventiva, considerando o lapso temporal de seis meses entre os fatos e o decreto prisional; e (ii) saber se houve omissão na análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para revisão do mérito ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.
6. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas pela defesa, concluindo que o requisito da contemporaneidade da prisão preventiva foi satisfeito, considerando que o perigo gerado pela liberdade do paciente, evidenciado pela sua vida pregressa e reincidência, permanece latente e não se esvai pelo decurso do tempo.
7. O acórdão embargado fundamentou que não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando os riscos evidenciados nos
[trecho intermediário suprimido]
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
8. A Corte Especial deste Tribunal já assentou que "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015) 9. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.