DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1029562

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO MARTINIANO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O impetrante indica que o constrangimento ilegal decorre dos autos da Revisão Criminal n. 5059964-19.2025.8.24.0000 ("5059964-19.2025.8.24.0000"), a qual não foi conhecida pelo órgão apontado como coator (fls. 2 e 4). Não há informação específica se o ato coator é de natureza monocrática ou colegiada (fl. 4).
Segundo a narrativa, ao paciente foi atribuída a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por manter em depósito 4 porções de cannabis sativa, totalizando 17 g, além de 2 balanças de precisão, um rolo de plástico filme e dois aparelhos celulares, no interior de sua residência, em 14/10/2021 (fls. 2-3 e 6). A peça destaca que o quadro fático levou à condenação do réu, em ação penal distinta (n. 5082222-90.2021.8.24.0023), à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado (fl. 3).
Há menção expressa ao envolvimento do paciente, em outro feito, com suposta integração de organização criminosa denominada "Primeiro Grupo Catarinense - PGC", utilizado pelo juízo de origem como elemento contextual, sem, contudo, vinculação objetiva específica aos 17 g apreendidos no caso em exame (fl. 9).
No tocante às alegações, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal relacionado ao não conhecimento da revisão criminal e à manutenção de condenação por art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a partir de quadro probatório que, segundo afirma, não afasta a presunção de destinação para uso pessoal fixada pelo Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Registra, ainda, crítica à utilização de elementos de outra ação penal para justificar a destinação mercantil dos 17 g apreendidos (fls. 4 e 8-10).
Nesse sentido, afirma que "por entender lesão ao texto expresso da lei, bem como à evidência dos autos, fora proposta ação de Revisão Criminal, não conhecida pelo Primeiro Grupo de Direito Criminal do TJSC" (fl. 4). Assinala a adequação do caso à tese do STF no RE 635.659 (Tema 506), que estabelece presunção relativa de uso pessoal até 40 g de cannabis sativa, exigindo justificativa minudente para afastá-la, o que, segundo sustenta, não ocorreu na espécie (fls. 7-8).
Argumenta que os três elementos usados para afastar a desclassificação balanças, conversas no celular e condenação anterior por tráfico "se misturam diretamente com a
[trecho intermediário suprimido]
que indiretamente, a sua liberdade, não se tratando, portanto, de matéria que não pode ser apreciada no âmbito do mandamus.
4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado." (RHC 61.304/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015, grifou-se)
Ante o exposto, concedo a ordem para anular a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem nos autos da revisão criminal n. 5059964-19.2025.8.24.0000, determinando que a Corte de origem se manifeste, como entender de direito, sobre a arguida possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA