DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO CESAR DE CAMARGO em que se aponta como… — HC HC 1029653

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANO CESAR DE CAMARGO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0047694-86.2025.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em 25.4.2025, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 35, caput, c/c art. 40, IV e V, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, ressaltando ser lícito o patrimônio do acusado e que é equivocada a sua vinculação com facção criminosa.
Argumenta que há ausência de desmembramento processual, o que prejudica a ampla defesa, e que a defesa enfrenta dificuldades em acessar integralmente as provas, violando o direito à ampla defesa.
Expõe que há excesso de prazo causado pelo próprio Estado devido a um conflito negativo de competência, prolongando indevidamente a prisão do paciente.
Defende que a situação de constrangimento ilegal é agravada pela morosidade processual e pela falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva.
Afirma que há tratamento desigual em relação ao corréu Jhonnatha Schmidt Yanowich, que teve sua prisão preventiva revogada, apesar de estar em situação fática similar.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA