ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1029695

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O agravo regimental foi julgado improvido com fundamento suficiente: não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, sendo inviável o revolvimento fático-probatório para reexaminar a dosimetria.
3. Ausente qualquer vício, constata-se mera discordância quanto à solução adotada e a pretensão de nova análise das teses defensivas, intento inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS EZEQUIEL, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra o acórdão de fls. 1.577-1.583, que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, registrando inexistência de flagrante ilegalidade.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão deve ser reformado por omissão na análise das teses defensivas relativas à dosimetria e ao regime inicial, afirmando que o voto limitou-se a conclusões genéricas, sem enfrentar os argumentos deduzidos e sem justificar a improcedência das teses.
Defende que houve falta de motivação e violação ao dever constitucional de fundamentação, porque nenhuma das razões específicas da defesa foi enfrentada.
Expõe que a decisão apenas repetiu trechos do acórdão estadual e, quanto ao regime, nem sequer o reproduziu, o que inviabiliza o exercício da ampla defesa e transfere indevidamente a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal. Busca o
[trecho intermediário suprimido]
ora embargante para 49 anos de reclusão e representa novo título judicial (fls. 1.511-1.523).
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.