DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX ANDERSON CARLOS aponta… — HC HC 1029831

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX ANDERSON CARLOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 009785-49.2025.8.26.0506).
Depreende-se dos autos que o Juízo da 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto indeferiu o pedido de comutação de pena com supedâneo no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11):
Execução Penal Concessão de indulto de pena imposta em condenação por crime de tráfico de entorpecentes Impossibilidade Inteligência do art. 5, inc. XLIII, da CF/88 Decreto que conceda indulto a pessoas que tenham sido condenadas criminalmente não se aplica às situações concernentes à prática de tortura ou de tráfico ilícito de entorpecentes, qualquer que seja a natureza da sanção imposta, ante expressa vedação contida no art. 5º, XLIII, da CF/88. Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de indulto, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato da graça ser concedida individualmente e o indulto de modo coletivo.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente preencheu os requisitos necessários à concessão da comutação de sua pena, com base no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, visto que o sentenciado cumpriu a fração necessária e o delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pelo qual foi condenado, não é equiparado a hediondo.
Ao final, pontua que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda.
Requer, liminarmente e no mérito que "seja reconhecida a ilegalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de se conceder o indulto da pena ao paciente e, consequentemente, declarar extinta sua punibilidade em relação ao delito previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 9).
É o relatório.
Decido.
Insurge-se a parte impetrante contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário, as condições que entender cabíveis para a
[trecho intermediário suprimido]
diretriz fixada no AgRg no HC n. 856.053/SC e alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.
6. Não há óbice para a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, porquanto se trata de crime não equiparado a hediondo e que não foi cometido em concurso ou em razão de unificação com crime impeditivo.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 873.240/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/ 2024.)
Ante o exposto, concedo em parte o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de indulto/comutação da pena referente à condenação por tráfico privilegiado do ora paciente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA